Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança - ISS - Município de Marília - Pretensão a exclusão do ISS da própria base de cálculo - Base de cálculo do ISS equivalente ao preço do serviço (Lei Complementar 116/2003, art. 7º) - Inclusão de tributos incidentes sobre negócio - Inexistência de contrariedade a conceito do Direito Privado (CTN, art. 110) - Proibição constitucional a benefício fiscal indireto no âmbito do ISS (art. 88, II, do ADCT e ADPF 190) - Tema 69 («O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS) inaplicável ao ISS - Base de cálculo do PIS e da COFINS (faturamento) mais restrita do que a base de cálculo do ISS (preço) - Julgados do 7º Grupo de Direito Público - Recurso não provido... (Continua)