Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 703.8362.1919.2384

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Protocolo de recursos em duplicidade. Reprodução ipsis litteris dos fundamentos recursais. Desconsideração dos presentes embargos de declaração, que foram interpostos posteriormente. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF