Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - ação de repactuação de dívidas relacionadas a diversos contratos bancários - tutela de urgência requerida com base na lei de superendividamento - Lei 14.181/1921 - análise deve ser feita após a realização da audiência prevista na lei citada - necessidade de aferir quais contratos preveem o desconto consignado em folha de pagamento, e quais em conta corrente, em razão do decidido nos recursos especiais repetitivos relativos ao Tema 1.085 do STJ - deferimento da tutela de urgência revogado - agravo provido