Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Fraude à execução - Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução relacionada à cessão de direitos e obrigações constantes de contrato de parceria agrícola - Insurgência do exequente - Descabimento - Hipótese em que, ao menos por ora, os elementos constantes dos autos não permitem concluir que exista conluio entre o devedor e os terceiros envolvidos na cessão - Agravante que não demonstrou de que forma os fatos se amoldariam às hipóteses previstas no CPC, art. 792 - Cessão em questão que ocorreu antes do ajuizamento do presente cumprimento de sentença, que é oriundo de honorários sucumbenciais fixados em execução anteriormente movida pelo próprio executado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)