Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE
CDAs. Execução fiscal fundada em créditos tributários constituídos com base exclusivamente em notas fiscais emitidas pela contribuinte. Impossibilidade. Notas fiscais que não possuem a mesma natureza da GIA e, portanto, não se prestam a constituir o crédito tributário. Entendimento do STJ. Precedentes desta E. Corte. Sentença e tutela concedida neste recurso mantidas. Apelo desprovido.... ()
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