Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A, CP) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI 11.340/2006, art. 24-A).

APELO DEFENSIVO VISANDO A REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA, BEM COMO A FIXAÇÃO DA PENA NO PISO. ADEMAIS, REQUER O RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO. CABIMENTO PARCIAL DA IRRESIGANAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS BEM DEMONSTRADAS - RELATO DA VÍTIMA QUE SE DEVE CONSIDERAR COM PRIMAZIA NA ELUCIDAÇÃO DOS CRIMES, COMPROVANDO A PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA - DOSAGEM DAS PENAS ACERTADA RECONHECIDA A AGRAVANTE GENÉRICA ART. 61, II, ALÍNEA «F, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTO NO ART. 147-A, §1 - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUE SE PRESTAM PARA A PROTEÇÃO DA MULHER NO MOMENTO DE EXTREMA VULNERABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AD ETERNUM - PRECEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO