Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 703.9733.8813.0974

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CDHU.

Ação declaratória de rescisão contratual e reintegração de posse. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. Insurgência da autora.... ()

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