Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO BRADESCO . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃOTOTAL. ALEGAÇÃO DE PEDIDO DEREENQUADRAMENTOEM POSICIONAMENTO DIVERSO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, E DE CONFIGURAÇÃO DE ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. HSBC. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Decorre do acórdão de origem que não se discute o reenquadramento em plano de cargos do réu, mas, sim « que teriam sido inobservados critérios de evolução salarial previstos no plano". Desta feita, a tese recursal, no sentido de incidir a prescrição total, está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte, expressa na Súmula 452/TST. Julgado desta 7ª Turma. Agravo de instrumento conhecido e não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS APURADAS DENTRO DA MESMA FAIXA DE ENQUADRAMENTO DO AUTOR, NO PCCS EMPRESARIAL. NÍVEL 21. INEXISTÊNCIA DE PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PARCELAS VINCENDAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Do quadro fático exposto pelo TRT, o autor já havia sido enquadrado no «nível 21 do PCS empresarial, e, em face das diferenças devidas para o citado patamar foi imposta a condenação, para a apuração do valor correto, ali estabelecido. Não se extrai haver «promoção por merecimento, mas pagamento de valores dentro da mesma faixa salarial, já atribuída pelo réu, porém sem os respectivos aumentos remuneratórios. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. A necessidade de reavaliar as provas produzidas também afasta a transcendência, sob qualquer viés. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.... (Continua)