Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Alegação de vício de consentimento na contratação seguida de exercício do direito de arrependimento - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Alegação genérica da parte autora acerca da existência de vício do consentimento que não encontra respaldo no conjunto probatório - Requerido comprovou a celebração da avença por meio de plataforma digital e mediante fornecimento de selfie, cópia do documento de identidade e geolocalização - Cédula de crédito denota claramente que a operação se trata de empréstimo consignado, não sendo crível a alegação da parte de que não anuiu com a avença - Inexistência de demonstração do direito de arrependimento - Autora não comprovou ter efetuado contato com a ouvidoria do banco - As chamadas constantes do aparelho de telefonia móvel da demandante não pertencem a números oficiais da instituição financeira e inexistem elementos que justifiquem a sua crença de estar tratando com preposto do banco - Casa bancária comprovou disponibilizar, em seu sítio eletrônico, informações sobre como os clientes devem se precaver de eventuais fraudes, sobretudo envolvendo transferência mediante pix - Comprovantes de pix que acusam número de CNPJ diverso daquele no qual inscrita a casa bancária - Circunstâncias que revelam falha no dever de cuidado razoavelmente esperado - Responsabilidade da instituição financeira não evidenciada - Inteligência do art. 14, §3º, II, do CDC - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)