Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - 

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo - Inconformismo dos réus apelantes - No caso em exame, o conjunto probatório indica a ocultação de patrimônio suficiente para o pagamento do preparo do recurso de apelação, de modo a presumir a capacidade financeira dos réus apelantes para arcar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Indeferimento da justiça gratuita mantido - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)