Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Auxílio acidente. Ajudante de serviços gerais. Males na coluna, ombros e membros inferiores. Incapacidade total e temporária comprovada. Nexo causal reconhecido. Benefício devido.

Honorários advocatícios. Sentença condenatória ilíquida. Fixação na fase de liquidação - art. 85, §4º, II CPC. Aplicação da Súmula 111/STJ (tema 1105 do STJ). Remessa oficial parcialmente provida. Recurso autárquico improvido