Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU, taxa de coleta de lixo e de segurança, dos anos de 2013 a 2017. Município de Dracena. Sentença de extinção, por falta de interesse de agir. Valor da dívida superior a R$ 10.000,00. Inaplicabilidade do Tema 1184 do STF ao caso concreto. Extinção indevida. Sentença modificada. Recurso provido