Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 704.0158.4076.3560

1 - TJSP APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

Interposição do recurso após o término do prazo processual (art. 1.003, §5º, do CPC/2015). Ausência de alusão à eventual justa causa impeditiva (art. 219, caput e §1º, do CPC). Intempestividade caracterizada. ... ()

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