Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RETROATIVIDADE DO DECIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS - AFEAM. RECONHECIDA COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONDENADA A OBSERVAR A JORNADA DOS BANCÁRIOS PARA SEUS EMPREGADOS. HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O debate acerca da retroatividade de título executivo constituído em ação civil pública detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Discutem-se os efeitos da sentença proferida no bojo de ação civil pública, em que a reclamada - Agência de Fomento do Estado do Amazonas S/A. (AFEAM) - foi obrigada a aplicar aos seus empregados a jornada de trabalho dos bancários, prevista no CLT, art. 224. A interpretação conferida pelo Regional foi a de que a decisão não poderia retroagir para atingir situações anteriores ao trânsito em julgado. Por sua vez, o reclamante aduz que, além de condenatória, a sentença teve cunho declaratório, ao reconhecer a reclamada como instituição financeira e reconhecer a necessidade de submissão dos obreiros à jornada de trabalho dos bancários. A adoção desse entendimento não impediria a aplicação do determinado na ACP para momentos anteriores ao trânsito em julgado. Com razão o recorrente. No caso, o título executivo formado na ACP tem natureza declaratória e condenatória, e, por isso, produz efeitos ex tunc . Mais do que condenar a reclamada a cumprir a jornada de trabalho dos bancários para os seus empregados, a sentença transitada em julgado na ACP reconheceu que a natureza jurídica da agência de fomento é de instituição financeira, equiparável às instituições bancárias, portanto. A eliminação da incerteza sobre a natureza jurídica da reclamada, que existia antes da decisão proferida no âmbito da ACP, não teve cunho constitutivo, uma vez que a pessoa jurídica fora constituída em momento pretérito, quando da inscrição dos atos constitutivos no respectivo registro, nos termos do CCB, art. 44. Ante o reconhecimento da natureza jurídica da reclamada, aplicável o CLT, art. 224, caput e o entendimento da Súmula 55/TST, mesmo para período anterior ao trânsito em julgado do decidido na ACP. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)