Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de inexigibilidade de débito fiscal - Tutela de urgência - Decisão que, em razão do oferecimento de seguro-garantia, deferiu tutela de urgência tão somente para viabilizar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa - Inconformismo direcionado ao indeferimento dos pedidos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e para impedir o protesto da CDA e a inscrição no CADIN - Hipótese prevista no CTN, art. 151, V, que dispensa depósito judicial - Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os elementos dos autos não permitem inferir, em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações - Fundada controvérsia a respeito dos fatos articulados na inicial, os quais demandam instrução probatória - Ausência dos requisitos legais indispensáveis à concessão da tutela de urgência - Inteligência do caput do CPC, art. 300 - No entanto, com base na garantia idônea oferecida nos autos, a decisão recorrida comporta reforma para deferir a tutela de urgência, tão somente com a finalidade de impedir o protesto da CDA e a inscrição no CADIN. ... (Continua)