Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. PARCELAS DE FGTS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 2. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO CONFIGURADA. 3. FGTS. SÚMULA 126/TST. 4. MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO. ART. 537, §1º, DO CPC. VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)