Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -
pLEITO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO - ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ISENTA O RÉU DO PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA, QUE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - CONDIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM SER APRECIADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PENA DE MULTA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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