Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INFORMAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA.

Alegou a parte autora que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, mas não se recorda de ter contrato empréstimo por meio de cartão de crédito, com reserva de margem consignável. Alegou, ainda, que mesmo que tenha assinado contrato, nunca pretendeu tomar empréstimo vinculado a cartão de crédito, e que o mesmo deve ser convertido em empréstimo comum. ... (Continua)