Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Absolvição da falta grave na origem - Insurgência ministerial - Pedido ministerial de reconhecimento de falta grave - Impossibilidade - Atitude atípica - Ausência de previsão no Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo - Absolvição correta - Decisão fundamentada - Agravo DESPROVIDO... ()
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