Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Em face de possível ofensa aa Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional registrou expressamente que o ente público concorreu de forma culposa para o descumprimento das obrigações trabalhistas, tendo atrasado o repasse dos valores relativos ao contrato de prestação de serviços, sendo, portanto, indiretamente responsável pelo inadimplemento . 2. A esse respeito, não houve impugnação específica da recorrente, que se limitou a discorrer sobre a atribuição do ônus probatório em seu desfavor. 3. Segundo entendimento que se consolidou no âmbito da Oitava Turma, a ausência de repasses pelo ente público ao prestador de serviços é circunstância que agrava a condição financeira deste, interferindo na sua capacidade de adimplir as obrigações trabalhistas. 4. Considerando-se, pois, a contribuição do ente público para o inadimplemento das obrigações trabalhistas, entendo não haver violação dos dispositivos apontados. Recurso de revista não conhecido .