Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Desacato e Dano Qualificado ao Patrimônio público. Recurso desprovido.

I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto em face de sentença que condenou o apelante pelos crimes de desacato (art. 331) e dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, do CP), impondo pena de 1 ano e 4 meses de detenção em regime semiaberto, além de multa e reparação de danos ao patrimônio público. II. Questões em discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a suficiência das provas para a condenação do réu; e (ii) o reconhecimento da atipicidade da conduta de desacato. III. Razões de decidir: 3. As provas demonstram que o apelante desacatou guardas civis e danificou viatura pública.4. O depoimento dos guardas civis é coerente e corroborado por outros elementos de prova. 5. A intenção de causar dano não é imprescindível para a configuração do crime de dano qualificado. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido, mantida a sentença condenatória