Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

APELO DO RÉU EM QUE ALEGA NOMEADAMENTE A SUA ILEGITIMIDADE, ARGUMENTANDO QUE SE LIMITOU A PROCEDER AOS DESCONTOS, ATENDENDO À SOLICITAÇÃO DA EMPRESA SEGURADORA, COM A QUAL NÃO MANTÉM QUALQUER VÍNCULO JURÍDICO. SUBSIDIARIAMENTE, O RÉU PUGNA PELA REDUÇÃO DO PATAMAR EM QUE FIXADA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO INSUBSISTENTE. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE CONFIGURA A SOLIDARIEDADE PASSIVA, TAL COMO PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 18. RÉU QUE, SEM TER PROCEDIDO COM O PALMAR CUIDADO DE PREVIAMENTE COMUNICAR SEU CORRENTISTA DE QUE PROCEDERIA AOS DESCONTOS EM SUA CONTA, SEQUER EXIGIU DA EMPRESA QUE SOLICITAVA TAIS DESCONTOS A COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR HAVIA RECONHECIDO A CONTRATAÇÃO E COM ELA ACEDIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL, TANTO QUANTO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO