Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Locação residencial - Ação de cobrança de aluguel proporcional e multa pela rescisão antecipada - Sentença de procedência - Recurso da locatária, com propósito de imputar ao locador a culpa pelo rompimento prematuro - Não acolhimento, à falta de prova de que o imóvel locado não se prestava ao fim destinado - A validade do contrato de locação, ademais, prescinde de reconhecimento de firma dos contratantes ou de assinatura de testemunhas - Precedente - Sentença mantida, neste aspecto.

Honorários contratuais inadmitidos, os quais devem dar lugar aos fixados pelo juízo, somente, a fim de se evitar cobrança em duplicidade (bis in idem) - Disposição contratual que se aplica apenas à cobrança extrajudicial - Precedentes. Resultado: apelo desprovido, sem prejuízo da remoção dos honorários contratuais, operada de ofício.