Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Defeitos construtivos em imóvel adquirido por meio de programa habitacional «Minha Casa Minha Vida - Procedência parcial do pedido - Inconformismo das partes - Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido - Aplicação em parte do disposto no art. 252 do RITJSP - Laudo pericial comprovando vícios endógenos decorrentes de falhas de projeto e execução - Danos morais configurados pela quebra da expectativa de habitação digna - Fixação da indenização por danos morais em R$ 15.000,00 - Sentença reformada em parte para fixar indenização por danos morais - Recurso da ré desprovido e recurso da autora parcialmente provido... ()
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