Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços educacionais. Programa «UNIESP Paga". Pretensão fundada em obrigação que, à falta de prazo específico, prescreve em dez anos. Prescrição afastada. Benefício subordinado às condições contratualmente ajustadas. Trabalho voluntário de seis horas semanais em entidades conveniadas, durante todo o período do curso, não demonstrado. Ação improcedente. Recurso provido.