Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre a motocicleta - Determinada restrição de transferência, mas indeferida a de circulação - Insurgência da exequente.

Ausentes elementos concretos a indicar conduta do executado voltada a frustrar a execução ou ocultar seu patrimônio - A restrição de transferência é suficiente para garantir a finalidade patrimonial sobre o direito aquisitivo do veículo. Decisão mantida - Agravo desprovido.