Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de revisão de contrato - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, p.ú. e 485, I, do CPC, por não recolhidas as custas iniciais - Pretendida aplicação de cancelamento da distribuição, inexistindo custas a serem recolhidas - Descabimento - Autora intimada para recolhimento das custas iniciais, permaneceu inerte - Formada a relação jurídico processual e efetiva prestação jurisdicional impunha-se a extinção do processo, com determinação de recolhimento das custas iniciais, não sendo caso de cancelamento da distribuição - Extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no CPC, art. 485, I - Sentença mantida - Recurso negado.