Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA -

Ação declaratória de nulidade de escritura pública - Pedido visando impor aos réus que não realizem a venda do imóvel em questão até o deslinde da ação - Descabimento - Medida protetiva do patrimônio em discussão que se mostra temerária nesta fase inicial do feito - Requisitos autorizadores do pedido anulatório que dependem de mais ampla análise no curso do feito - Cabimento, contudo, da averbação da existência da ação na matrícula imobiliária - Medida que tem o condão de dar publicidade ao litígio e resguardar eventual satisfação da pretensão inicial - Inteligência dos arts. 297 e 799, CPC - Agravo provido em parte... (Continua)