Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência recursal. Prestação de serviços. Contrato relativo ao uso de cartões de alimentação e de refeição. Divergência quanto ao repasse de valores de compras realizadas junto ao estabelecimento da autora. Matéria relativa a contrato de cartões de crédito e prestação de serviços bancários. Competência da C. Segunda Subseção de Direito Privado. Art. 5º, II.11, da Resolução 623/2013 do TJSP. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição