Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - Incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI - Verba de natureza remuneratória - Expressa previsão legal da incidência de descontos previdenciários - Pretensão sem amparo legal - Recurso provido - Pedido improcedente.
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