Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE PEDIDOS INICIAIS, RECONHECENDO A INVALIDADE DO CONTRATO, SEM RECONHECER EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA PARA RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. APELAÇÃO DA RÉ PARA RECONHECER A VALIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DANO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO POSSIBILIDADE. CONTRATO REALIZADO EM NOVEMBRO DE 2021. DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, FIXADA A INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.