Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada -Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.
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