Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ausência de pagamento espontâneo - Indeferimento de penhora de 30% sobre os vencimentos do executado - Insurgência - Acolhimento parcial - Necessidade - Impenhorabilidade mitigada para a satisfação do crédito - Possibilidade de penhora de 10%, diante das necessidades presumidas do exequente - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote