Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida. Óbito do segurado. Recusa administrativa por doença preexistente. Ação ajuizada pelas beneficiárias. Sentença de parcial procedência, condenando a Ré ao pagamento da indenização securitária. Apelação da ré que não merece prosperar. Ré que não juntou a proposta com o respectivo questionário de saúde. Suposto trecho que constaria da proposta, inserido em contestação, que não se presta a comprovar que a declaração genérica de saúde constava da proposta e com o devido destaque (art. 46 e 54, §4º, do CDC). Seguradora que não juntou aos autos questionário de saúde respondido pelo segurado na ocasião da contratação para comprovar a alegação de omissão ou respostas inverídicas sobre sua saúde. Se a seguradora não exigiu do proponente-segurado o preenchimento questionário de saúde para que ele eventualmente informasse eventuais doenças de que fosse portador, medicamentos de uso contínuo, exames recentes realizados ou cirurgias a que foi submetido, não pode alegar má-fé do segurado na contratação por eventual omissão de informações que sequer lhe foram requisitadas especificamente na ocasião da contratação. Não requisitados relatório médico ou exames prévios à contratação. Não verificada má-fé no segurado. Aplicação da Súmula 609/STJ. Indenização devida. Correção monetária deve incidir desde a contratação em 23/09/2022 (Súmula 632/STJ). Juros de mora desde a citação. Matéria de ordem pública. Pretensão de aplicação da taxa Selic afastada. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.