Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 704.2807.9282.4134

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUTOR DESEMPREGADO. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE ELUCIDAÇÃO SOBRE OS FATOS E A NATUREZA JURÍDICA DOS CONTRATOS REALIZADOS COM O RÉU E VENCIMENTO DAS DÍVIDAS E EXISTÊNCIA DE SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO QUE DEVE OBSERVAR O PROCEDIMENTO ADEQUADO, COM REGRAMENTO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, AINDA QUE PARCIAL, DOS CONTRATOS. PRECEDENTES DO TJSP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

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