Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTELIONATO - PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO DE
rejeição da denúncia por ausência de justa causa - acolhimento - PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA - JUSTA CAUSA DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO.... ()
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