Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Sentença que julgou as contas boas. Insurgências dos herdeiros. Dois recursos. Determinação de recolhimento das custas processuais não cumprida. Primeiro apelo não conhecido. Cerceamento ao direito de defesa não configurado. Inventariante dativo que coligiu aos autos documentos necessários à análise das contas. Documentos que atestam a existência de dívidas em nome do espólio. Apelante que não afastou expressamente a titularidade das pendências, tampouco infirmou as provas apresentadas. Conjunto probatório favorável ao inventariante. Segundo apelo rejeitado. Sentença preservada. RECURSO DE CECÍLIA GORENTZVAIG E CAIO GORENTZVAIG NÃO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE AURO GORENTZVAIG". (v. 45676)... (Continua)