Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Precatório judicial - Cessão de 70% do crédito a terceiro - Percentual de 30% não cedido - Parcela preferencial do depósito que não se estende ao cessionário - Determinação de devolução do valor total à DEPRE - Prioridade de receber o crédito que remanesce quanto à extensão não contemplada pela cessão parcial (30%), destinada ou não ao pagamento de verba honorária - Cabimento do levantamento pela credora originária, nesta extensão - Decisão reformada - Recurso provid