Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA EM PARTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE. DESCABIMENTO. RECUSA DE COBERTURA DO TRATAMENTO DE DISCOPATIA DEGENERATIVA LOMBAR.PROCEDIMENTO DE RIZOTOMIA FACETÁRIA POR RADIOFREQUÊNCIA (12 TORÁCICA E 06 LOMBAR) E RADIOSCOPIA RECUSA DE COBERTURA COM FUNDAMENTO EM AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA A TÉCNICA PROPOSTA. ABUSIVIDADE. COMPETE AO MÉDICO PRESCREVER O NECESSÁRIO TRATAMENTO DO PACIENTE PARA ALCANÇAR A CURA DA DOENÇA, NÃO SENDO ADMISSÍVEL A INTERFERÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. SÚMULAS 96 E 102 DO E. TJSP. NEGATIVA INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO