Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Município de Indaiatuba. Multas aplicadas com base na Lei Municipal 5.416/2008 que obriga a manutenção de sistema de segurança por imagem, nos locais em que houver a instalação de caixas eletrônicos. Competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local. Lei Municipal 5.416/2008 que já foi declarada constitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal. Nulidade da CDA. Não configuração. Título executivo que atende aos requisitos legais, mostrando-se apto para conduzir a execução. Ausência de prejuízo para defesa da executada. Prevalência da certeza e liquidez da dívida ativa. Multa que não possui caráter confiscatório. Decisão mantida. Recurso não provido.