Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RESCISÃO PLEITEADA PELA COMPRADORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. RETENÇÃO DOS VALORES REFERENTES À TAXA DE CONSERVAÇÃO DO LOTEAMENTO; FUNDO DE MELHORAMENTOS; CONTRIBUIÇÃO MENSAL DO CLUBE SLIM; FUNDO DE TRANSPORTE E IPTU. CABIMENTO. JUROS DE MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO E RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)