Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA.
Alegação de contrafação de patente. Determinação de realização de prova pericial. Arguição de perda superveniente do objeto da demanda em razão da extinção por falta de pagamento da retribuição anual. Inocorrência. Extinção que gera efeitos ex nunc. Lei 9274/1996, art. 78, parágrafo único. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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