Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO. DETRAÇÃO PENAL. DECISÃO INDEFERITÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida concessão da detração da pena, considerando o tempo cumprido das medidas cautelares, em especial, do recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga. Impertinência. ... ()
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