Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. CONTRATO DE VENDA DE COMBUSTÍVEL E OUTRAS DISPOSIÇÕES. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE MULTAS E OUTRAS SANÇÕES. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS NUMERADAS DE 25 A 36 DO TRIBUNAL. RESOLUÇÃO 623/2013. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Competência recursal. Contrato de compra de combustível e outras disposições. Pedido de rescisão contratual c/c cobrança de multas e outras sanções. Resolução 623/2013, art. 5º, III.14. Incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 25 a 36 a competência para julgamento das ações que envolvam posse ou negócio jurídico que tenha por objeto coisa móvel. Jurisprudência. ... (Continua)