Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP USUCAPIÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DE VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS PARA OUTRO INCIDENTE INSTAURADO POR TERCEIRA INTERESSADA (PATRONA DA PARTE VENCEDORA) PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AGRAVANTES QUE, NA CONDIÇÃO DE HERDEIROS DO FALECIDO EXECUTADO (RÉU NA AÇÃO PRINCIPAL), RESPONDEM POR AQUILO QUE EVENTUALMENTE HERDAR. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA QUANTO À REALIZAÇÃO DE PARTILHA DOS BENS DO DE CUJUS. DEPÓSITO REALIZADO POR UM DOS RECORRENTES QUE DEVE SER LEVANTADO EM SEU FAVOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.