Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Consumidor. Rescisão de negócio jurídico e devolução de valores. Produtos adquiridos com defeito. Sentença de procedência. Vício não sanado no prazo de 30 dias que autoriza o autor a receber de volta o valor gasto, devidamente corrigido por aplicação do art. 18, § 1º, II, do CDC. Recurso Inominado não provido.
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