Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA - NÃO ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA

da Lei 7.210/84, art. 126 (LEP) - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DE UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL - art. 22, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/2018 declarada pelo Órgão Especial deste E. Tribunal, CONFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)