Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Desconsideração da personalidade jurídica - Caso em que foi determinada, no julgamento do AI 2333882-40.2023.8.26.0000, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada no juízo de origem - Prescindível nova manifestação da agravada nesse sentido - Incidente que, contudo, deve ser instaurado em autos apartados, com a citação dos sócios da empresa executada, nos termos do art. 135 do atual CPC - Agravo provido em parte para esse fim.

Exceção de pré-executividade - Honorários advocatícios - Caso em que, ainda que a exclusão do coagravante tivesse decorrido do acolhimento da exceção de pré-executividade, tal fato não ensejaria a fixação de honorários de sucumbência em favor de seu patrono - Fixação de honorários que é cabível quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir, total ou parcialmente, a execução, o que não ocorreu na espécie - Precedentes do STJ e do TJSP