Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Promessa de Compra e Venda DE IMÓVEL. ação DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Sentença de procedência em parte. Recurso dos autores. Aplicabilidade do CDC. Desistência do negócio por parte dos compradores. Inexistência de óbice para a rescisão da avença. Inteligência da súmula 1 deste e. Tribunal de justiça e súmula 543 do E. STJ. Rescisão do contrato após o pagamento de poucas parcelas. Restituição dos valores efetivamente pagos. Admissibilidade, retenção de 25%. Adequação. Correção monetária. Termo inicial indevidamente observado. Alteração para constar a data do desembolso. Juros de mora. Mantido o termo inicial a partir do trânsito em julgado. Tema 1.002 do STJ. Observação da suspensão das obrigações decorrentes da sucumbência na forma do CPC, art. 98, § 3º, em face da concessão da justiça gratuita aos autores.

RECURSO PROVIDO EM PARTE