Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra demora de Diretor de Penitenciária na emissão e remessa ao Juízo das Execuções Criminais de boletim informativo e de atestado de conduta carcerária do preso - Inadmissibilidade - Ausência de notícia no sentido de ter sido postulado antes ao Juízo de origem que fizesse cumprir sua determinação para a vinda do boletim informativo e do atestado de conduta carcerária - Diretor de Penitenciária que não se insere na hipótese de competência deste Tribunal de Justiça - Inteligência do art. 74, III, da Constituição Estadual. Indeferido liminarmente o processamento do mandamus